Entendendo a Lei 100

“A tragédia no serviço público mineiro foi provocada pelos sucessivos atos do governo de Minas Gerais”, é o que diz Maria Celeste Cirqueira Cordova, advogada que representou o ANDES-SN na audiência pública realizada em Belo Horizonte no dia 18 para discutir os reflexos da Lei Complementar 100/2007.

Maria Celeste aponta que, desde a sua promulgação, a Lei 100 é inconstitucional. “É uma lei que aumenta a precarização das relações de trabalho, e que contrata funcionários de maneira temporária, mas afirmando que eles são servidores públicos efetivos”, diz a advogada. Ela ressalta que as seleções pelas quais passaram os trabalhadores - entre eles os docentes - eram complexas, mas não podem ser consideradas como concursos públicos. 

Segundo Maria Celeste, 96 mil trabalhadores foram contratados por meio da Lei 100, e alguns chegaram a receber cartas do governo estadual em suas casas os parabenizando pela efetivação em cargo público. Porém, como a Constituição Federal proíbe a contratação de servidores públicos por outro meio que não por concurso público, a Lei 100 acabou criando um “monstro jurídico”, como afirma a advogada. A situação, porém, só explodiu quando, em abril de 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a lei inconstitucional.

Direito à greve e assédio moral

O direito de greve para os trabalhadores em geral está previsto no artigo nono da Constituição Federal. Este está inserido no Capítulo que cuida dos direitos sociais, e do Título II que traz os direitos e garantias fundamentais. Desta forma, ao lado do direito fundamental ao trabalho, insere-se o direito de greve, conquista histórica dos trabalhadores, na medida em que permite a necessária movimentação e articulação do trabalhador em busca de melhores e dignas condições de trabalho. 

“Art. 9o - É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

      § 1o A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

      § 2o Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.”

Qualquer gestor ou auxiliar, que de alguma forma constranger o(a) docente a não exercer livremente seu direito a greve deve ser imediatamente denunciado a Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais - ADUEMG para que todas as medidas legais possam ser tomadas.

Entenda mais sobre assédio moral acessando a Cartilha do ANDES SN

Comunicação oficial ao Reitor da UEMG

Ibirité, 29 de agosto de 2014.

Magnífico Senhor Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais, Prof. Dijon 
Moraes.
CC: À Diretoria da Universidade do Estado de Minas Gerais – Unidade Ibirité, 
Prof.ª Romilda Oliveira Alves


Nós, professoras e professores da Universidade do Estado de Minas Gerais –
Unidade Ibirité, escrevemos este comunicado para dar-lhe ciência, oficialmente, que
ontem, 28 de agosto de 2014, por maioria absoluta, em Assembleia Geral, decidimos
entrar em greve por tempo indeterminado.

As pautas de reivindicações são as seguintes:
1. Correto enquadramento na carreira dos professores.
2. Jornada de 40 horas semanais para todas e todos e dedicação exclusiva.
3. Efetiva política de Pesquisa e Extensão.
4. Autonomia Universitária.
5. Melhores condições de trabalho.
6. Novas nomeações seguindo a listagem do concurso
7. Assistência estudantil

Entendemos também que diversos desses pontos já foram debatidos
pessoalmente com o senhor e sua equipe, em diversas reuniões, porém ainda sem
resolução. Esta é a pauta que foi aprovada em Assembleia Geral, por unanimidade.

Colocamo-nos à disposição para negociações.


Comando de Greve da UEMG Unidade Ibirité

Cassia Danielle Lima
Emmanuel Almada
Luciano Coelho
Marina Guedes
Matheus Reis
Roberto Kanitz

Agenda de greve - 1ª semana

O período de greve deve ser um tempo de lutas e mobilização. Sendo assim, o comando de greve dos docentes da UEMG, Unidade Ibirité, reuniu-se nesta sexta-feira, dia 29 de agosto de 2014 e organizou a seguinte agenda de eventos:

A G E N D A

01 de setembro - segunda

Tarde: 15h - Reunião SEPLAG e 18h Assembléia SINDUEMG
Noite: Repasse da Reunião e Assembléia SINDUEMG - Prof. Matheus e Profª Marina Guedes

02 de setembro - terça

Manhã (8h) e noite (19:30h): Mostra de vídeo com prosa - "Eles Não Usam Black Tie" - Prédio da Educação Física

* Reunião aberta do comando de greve - 10h na sala dos professores do prédio principal


03 de setembro - quarta

Manhã: 8h - Ciclo de Debates - "Histórias do Movimento ADUEMG" - Prof. Matheus - Saguão central do prédio da FHA

04 de setembro - quinta

Noite: 19:30 - Ciclo de Debates - "Histórias do Movimento ADUEMG" - Prof. Matheus - Saguão central do prédio da FHA

05 de setembro - sexta

Manhã: 8h - Ato público: "Por Uma UEMG Pública, Gratuita, Democrática, Autônoma e de Qualidade".

* Concentração na frente do prédio principal da FHA

06 de setembro - sábado

Manhã: 9h - Assembléia Geral - Auditório da FHA

OBS.: Essa agenda pode ser alterada e também podem acontecer inclusões de eventos. Fiquem ligados(as)!


A LUTA É COLETIVA E VOCÊ FAZ PARTE DELA! PARTICIPE!!!

ESTAMOS EM GREVE - UEMG/Unidade Ibirité

Os professores e professoras da UEMG, Unidade Ibirité, decidiram hoje, por maioria absoluta, entrar em greve por tempo indeterminado.

Uma nova assembléia está marcada para o dia 06 de setembro e 2014 - sábado, às 9h no auditório da FHA.


POR FAVOR, DIVULGUEM!!!


A LUTA É COLETIVA, E VOCÊ FAZ PARTE DELA!!!

DIREITO A GREVE

DIREITO DE GREVE

A Constituição Federal, em seu artigo 9º e a Lei nº 7.783/89 asseguram o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender.

LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DA GREVE

Considera-se legítimo o exercício de greve, com a suspensão coletiva temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços, quando o empregador ou a entidade patronal, correspondentes tiverem sido pré-avisadas 72 horas, nas atividades essenciais e 48 horas nas demais.

DIREITO DOS GREVISTAS

São assegurados aos grevistas:
• O emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem a greve;
• A arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.
PROIBIÇÕES

Os meios adotados por empregados e empregadores em nenhuma hipótese poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

A empresa não poderá adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

A manifestação e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

FONTE: http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/greve.htm

Repassando - ADUNIMONTES

quarta-feira, 20 de agosto de 2014

Comunicado - Greve Geral

Prezados Professores, Acadêmicos e Técnicos Administrativos,

A Adunimontes informa que os professores da Unimontes reunidos em Assembleia  Geral, realizada às 19h no dia 19 de agosto  de 2014 no Hall do CCH deliberaram o seguinte:

1.      Greve Geral por tempo indeterminado;

2.      Antecipação do calendário do concurso público para 2014;

3.      Assegurar os direitos dos professores não aprovados no concurso público;

4.      Retratação do CONSU quanto à negativa dos direitos dos professores garantidos pelo STF;

5.      Reposição das perdas salariais;

6.      Pagamento integral do prêmio de produtividade referente ao ano de 2013;

7.      Realização de movimentos culturais durante a paralisação: 

·  22/08 - Sexta - 19:30 - Momento musical na piscina; 

·  26/08 - Terça - Oficinas durante o dia;

·  28/08 - Quinta - Cinema comentado na Biblioteca.

Ademais, convidamos a todos para participar da próxima Assembleia Geral a ser realizada no dia 25 de agosto às 09h no Hall do CCBS para avaliar o andamento do cumprimento das reivindicações encaminhadas e votadas.

Mais informações: http://adunimontes.blogspot.com.br/

ADUEMG CONVOCA - ASSEMBLEIA GERAL

Todos os docentes e comunidade acadêmica

ASSEMBLÉIA GERAL

28 DE AGOSTO DE 2014

8:30H & 19H - Auditório da FHA

Pauta:

ü  Informes;

ü  Deliberação sobre GREVE dos docentes da UEMG - unidade Ibirité;

ü  O que vier.

A LUTA É COLETIVA, E VOCÊ FAZ PARTE DELA!

Carta ao Magnífico Reitor da UEMG - Prof. Dijon Moraes

Ibirité, 19 de agosto de 2014

Magnífico Senhor Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais, prof. Dijon Moraes.

Nós, da Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais – ADUEMG – Seção Sindical ANDES SN – Unidade Ibirité, escrevemos esta carta para dar-lhe ciência, oficialmente, de nossas reinvindicações. Entendemos também que diversos desses pontos já foram debatidos pessoalmente com o senhor e sua equipe, em diversas reuniões. Todavia, esta é a pauta que foi aprovada em assembléia Geral, por unanimidade.

1.    Correto enquadramento na carreira dos professores. Muitos possuem título de mestre e doutor, todavia recebem como docente em um nível inferior. Isso causa uma distorção tamanha que, muitos que já são mestres e doutorandos continuam recebendo um salário de aproximadamente R$ 1200,00 - menos que um professor da educação básica...

2. Jornada de 40 horas semanais para todos e todas. A LDB determina que as instituições de ensino superior tenham 1/3 dos docentes em regime integral. Além da Instituição estar descumprindo essa determinação legal, inviabiliza a pesquisa e a extensão, pilares fundamentais da Universidade.

3.    Efetiva política de Pesquisa e Extensão. O que já é um problema em nível Estadual, acontece de forma crítica na Unidade Ibirité. Além da jornada de trabalho ser um impeditivo relevante, falta estrutura física e de pessoal para que os professores possam disputar os editais públicos. Como consequência, a formação dos graduandos fica absolutamente comprometida.

4.    Autonomia Universitária. A UEMG não possui dotação orçamentária, diferente da USP, UNICAMP, das Universidades Estaduais da Bahia e Paraná, por exemplo. Mesmo o PIB de Minas Geras ser o 3° do País, o Governo minero gasta proporcionalmente menos que a infinita maioria dos Estados brasileiros. Isto sucateia a Educação em nível superior e engessa diversas ações das Unidades. Tudo tem que ser negociado com a Secretaria de planejamento e gestão - SEPLAG, o que burocratiza e impede o necessário avanço na organização da Instituição.

 5. Melhores condições de trabalho. Desde pincéis para escrever no quadro, até gabinetes, pessoal técnico administrativo, bibliotecas adequadas, refeitórios, apoio a participação em Congressos e eventos científicos, acesso a internet, transporte e segurança adequada, entre outros tantos problemas...

6.  Assistência estudantil.

Informamos ainda que no próximo dia 28 de agosto teremos nova paralização e Assembléia Geral onde será votado o ponto de pauta - greve - com o indicativo aprovado por duas assembléias anteriores.

Estamos, como desde sempre, à disposição para o diálogo. No dia 22 de agosto de 2014 iremos protocolar uma cópia desta na direção da nossa unidade e disponibilizaremos uma cópia a nossa diretora – profª Romilda.

Saudações fraternas, sindicais e universitárias.

Prof. Roberto C Malcher Kanitz – Presidente da ADUEMG

100% de Paralisação no dia 28 de julho!

Os professores e professoras da UEMG, unidade Ibirité paralisaram suas atividades docentes no dia 28 de julho. A classe está reivindicando:

• Correto enquadramento na carreira dos professores. Muitos possuem título de mestre e doutor, todavia recebem como docente em um nível inferior. Isso causa uma distorção tamanha que, muitos que já são mestres e doutorando continuam recebendo uma salário de R$ 1200,00 - menos que um professor da educação básica...
• Jornada de 40 horas semanais para todos e todas. A LDB determina que as instituição de ensino superior tenham 1/3 dos docentes em regime integral. Além da Instituição estar descumprindo essa determinação legal, inviabiliza a pesquisa e a extensão pilares fundamentais da Universidade.
• Efetiva política de Pesquisa e Extensão. O que já é um problema em nível estadual, acontece de forma crítica na Unidade Ibirité. Além da jornada de trabalho ser um impeditivo relevante, falta estrutura física e de pessoal para que os professores possam disputar os editais públicos. Como consequência, a formação dos graduandos fica absolutamente comprometida.
• Autonomia Universitária. A UEMG não possui dotação orçamentária, diferente da USP, UNICAMP, das Universidades Estaduais da Bahia e Paraná, por exemplo. Mesmo o PIB de MInasGerasser o 3° do País, o Governo minero gasta proporcionalmente menos que a infinita maioria dos Estados brasileiros. Isto sucateia a Educação em nível superior e engessa diversas ações das Unidades. Tudo tem que ser negociado com a Secretaria de planejamento e gestão - SEPLAG, o que burocratiza e impede o necessário avanço na organização da Instituição.
• Melhores condições de trabalho. Desde pincéis para escrever no quadro, até gabinetes, pessoal técnico administrativo, bibliotecas adequadas, refeitórios, apoio a participação em Congressos e eventos científicos, acesso a internet, transporte e segurança adequada, entre outros tantos problemas...
• Assistência estudantil.

Ao final da assembléia realizada no mesmo dia, os professores, por unanimidade aprovaram esta pauta de reivindicações, estabeleceram uma data para uma nova paralisação - dia 28 de agosto (quinta), e a manutenção do indicativo de greve, votado desde o mês de junho de 2014. A reitoria da UEMG será contactada para reunião onde a ADUEMG, seção sindical do ANDES SN, tentará promover avanços nas negociações.

Saudações sindicais e universitárias!!!